Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS. Nova Ementa do Senado Federal: Altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais às atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
Deputado Ricardo Ferraço (PSDB/ES). 24/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC.
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