Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de Parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária de Parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe e dá outras providências.
Deputado Renato Silva (PSDB/PR). 25/05/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
À CCJC o Ofício n.º 772/10/SGM/P, de 24/05/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL n.º 3.340/00.
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