Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Deputado Serafim Venzon (PDT/SC). 13/3/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
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