Altera dispositivos da Lei 4324, de 14 de abril de 1964, que “institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências”. Incluindo entre as competências do conselho Regional de Odontologia a deliberação de inscrição e cancelamento de clínicas dentárias ou odontológicas, assim como aplicação de penalidades.
Deputado Orlando Fantazzini (PT/SP) – 13/3/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
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