Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Deputado Jovair Arantes – PTB/GO
07/12/2010
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
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