Estabelece critérios mara a edição da lista referencial de honorários médicos no âmbito nacional e dá outras providências.
Deputado Inocêncio Oliveira – PFL/PE – 05/06/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 270/07/PS-GSE.
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