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Projetos de Lei Congresso

PL 3250/2000
Dispõe sobre a jornada de trabalho no serviço publico dos ocupantes de cargos da categoria de odontoólogo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Deputado Adolfo Marinho – PSDB/CE 08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício n° 263/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. Acompanhe o Projeto
PL 3466/2004
Estabelece critérios mara a edição da lista referencial de honorários médicos no âmbito nacional e dá outras providências. Deputado Inocêncio Oliveira – PFL/PE – 05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 270/07/PS-GSE.Acompanhe o Projeto
PL 2776/2008
Inclusão do dentista nas UTIS Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências. Deputado Neilton Mulim – PR/ RJ. 31/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo de Vista EncerradoAcompanhe o Projeto
PL 1220/2007
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. Deputado Jovair Arantes – PTB/GO 07/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Devolvida sem Manifestação. Acompanhe o Projeto
PL 3734/2008
Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. Fixa em R$ 7.000,00 (sete mil Reais) o salário-mínimo dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um Reais e oitenta e um centavos).
Deputado Ribamar Alves – PSB /MA
27/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)Acompanhe o Projeto
PL 422/2007
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Deputado Flaviano Melo – PMDB /AC.
02/12/2010 – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010)Acompanhe o Projeto
PL 3520/04
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências, obrigando as empresas a manter serviços especializados em segurança em medicina e odontologia do trabalho.
Deputado Vanderlei Assis -PP /TO – 28/2/2008COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo – Memorando nº 32/08 – COPERAcompanhe o Projeto
PL 957/03
Dispõe sobre a especialização em Odontologia do Trabalho Comissão de Legislação Participativa. 10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.Acompanhe o Projeto
PL 1823/03
Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências.
Deputado Geraldo Resende – PPS / MS – 9/3/2007Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9555 COL 01.Acompanhe o Projeto
PL 1140/03
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário. Deputado Rubens Otoni (PT/GO). 12/2/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 65/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Acompanhe o Projeto
PL 5999/01
Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional Ricardo Izar – PTB / SP – 17/2/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Ao Arquivo – Guia 10 Acompanhe o Projeto
PL 5845/01
Altera dispositivos da Lei 4324, de 14 de abril de 1964, que “institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências”. Incluindo entre as competências do conselho Regional de Odontologia a deliberação de inscrição e cancelamento de clínicas dentárias ou odontológicas, assim como aplicação de penalidades.
Deputado Orlando Fantazzini (PT/SP) – 13/3/2008COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).Acompanhe o Projeto
PL 4732/01
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. Deputado Serafim Venzon (PDT/SC). 13/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Acompanhe o Projeto
PL 3077/00 (PLC 03/02)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS. Nova Ementa do Senado Federal: Altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais às atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
Deputado Ricardo Ferraço (PSDB/ES). 24/11/2010Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC.Acompanhe o Projeto
PL 3340/00
Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de Parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária de Parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe e dá outras providências.
Deputado Renato Silva (PSDB/PR). 25/05/2010COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
À CCJC o Ofício n.º 772/10/SGM/P, de 24/05/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL n.º 3.340/00.Acompanhe o Projeto
PL 4556/94 (PLC 24/98)
Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas, alterando dispositivos da Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961. Fixando o piso em 988,41 (novecentos e oitenta e oito e quarenta e um centavos de URV, para 20 horas semanais).
Deputado Virmondes Cruvinel (PMDB/GO).
15/4/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2574, de 2008, pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que requer a inclusão do PL 45556, de 1994 na Pauta do Plenário.Acompanhe o Projeto
PL 4557/94
Projeto de lei que altera a redação da Lei nº 6710, de 1979, e dá outras providências. PAUDERNEY AVELINO – PFL / AM.- 14/6/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO OF 101/99 DO DEP PAUDERNEY AVELINO SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. Acompanhe o Projeto
PL 2605/92
Regulamenta o exercicio das profissões que se utilizam de radiações ionizantes com fins diagnosticos e terapeuticos e da outras providencias Deputado Renato Vianna – PMDB / SC – 2/2/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01. Acompanhe o Projeto
PL 2244/89
Regulamenta o exercício das profissões de técnico em higiene dental e de atendente de consultório dentário Deputado Robson Marinho – PSDB / SP – 2/2/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0028 COL 01. Acompanhe o Projeto
PL 7972/86
Dispõe sobre o exercício clinico dos cursos de odontologia e da outras providencias Deputado Raul Bernardo – PDS / MG – 1/2/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO Acompanhe o projeto
PL 5875/85
Institui estagio obrigatório para os graduados em medicina e odontologia em faculdades publicas, e da outras providencias. Dep. Diogo Nomura – PFL -/ SP – 1/8/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO RETIRADA DESTE PROJETO. Acompanhe o Projeto
PL 5163/81
Dispõe sobre as atividades do medico e do cirurgião-dentista residentes, e da outras providencias. Deputado Leonidas Sampaio – NI / NI – 2/2/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). Acompanhe o Projeto
PL 1569/73
Acrescenta parágrafos ao artigo 13 da lei 4324, de 14 04 64, que “institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia, e da outras providencias”. Poder Executivo – 10/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 5965/73. DOFC 12 12 73 PAG 12717 COL 01. Acompanhe o Projeto

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